Nossa Expertise 

Compliance Digital

Destacamos a importância da conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei 13.709/2018, bem como demais normativas correlatas à proteção e governança de dados. Diante do avanço da digitalização dos processos empresariais e do aumento da fiscalização por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), torna-se imperativo que todas as organizações adotem medidas eficazes para mitigar riscos jurídicos e operacionais.

Riscos da Não Conformidade - A não observância das diretrizes legais pode acarretar consequências severas, tais como:

• Sanções Administrativas: Multas de até 2% do faturamento bruto anual da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração;

• Responsabilidade Solidária: Empresas que compartilham ou contratam terceiros para o tratamento de dados podem ser corresponsáveis por eventuais incidentes;

• Danos à Reputação Corporativa: Vazamentos e uso inadequado de dados podem resultar em perdas comerciais, ações judiciais e perda de credibilidade no mercado;

• Fiscalizações e Bloqueios de Dados: A ANPD possui autoridade para determinar a suspensão do tratamento de dados e outras penalidades decorrentes do descumprimento legal.

Medidas Essenciais para Conformidade - Para mitigar os riscos supracitados, é imprescindível que as empresas adotem um programa robusto de Compliance Digital, estruturado nos seguintes pilares:

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• Implementação de Políticas de Segurança da Informação

  • Desenvolvimento de diretrizes internas para tratamento e proteção de dados;

  • Adoção de medidas técnicas e administrativas para evitar acessos não autorizados e vazamentos;

  • Monitoramento contínuo para assegurar a conformidade com normas nacionais e internacionais.

• Auditoria e Fiscalização de Prestadores de TI

  • Avaliação periódica da conformidade dos fornecedores e parceiros comerciais;

  • Revisão contratual para inclusão de cláusulas que garantam a proteção dos dados e mitigação de riscos.

• Nomeação de um Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

  • Obrigatoriedade para empresas que realizam o tratamento de dados pessoais em larga escala;

  • Responsabilidade pela comunicação entre a empresa, a ANPD e os titulares dos dados;

  • Gestão da governança de dados e mitigação de riscos regulatórios.

• Capacitação e Treinamento de Equipes

  • Desenvolvimento de programas de conscientização sobre proteção e privacidade de dados;

  • Redução de riscos operacionais decorrentes de falhas humanas e inadequado manuseio de informações sensíveis.

• Revisão e Adequação Contratual para TI

  • Atualização dos contratos para contemplar cláusulas de proteção de dados e conformidade regulatória;

  • Estabelecimento de obrigações e penalidades para fornecedores que não adotarem boas práticas de segurança da informação.

Providências e Próximos Passos

A adequação à LGPD e às normativas de segurança da informação não deve ser vista apenas como uma imposição legal, mas sim como um diferencial competitivo que fortalece a confiança no ambiente corporativo e assegura maior segurança jurídica às operações empresariais.

Estamos à disposição para realizar auditorias, implementar um programa de Compliance Digital e atuar na nomeação de um DPO terceirizado, garantindo que sua empresa atenda integralmente às exigências da legislação vigente.

Evite sanções e assegure a conformidade da sua empresa. Para mais informações e suporte especializado, entre em contato conosco.

DPO - Data Protection Officer

DPO significa Data Protection Officer, que é uma função designada por empresas ou organizações para supervisionar o gerenciamento e a proteção de dados pessoais em conformidade com os regulamentos de proteção de dados, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

De acordo com a LGPD, as empresas que processam dados pessoais são obrigadas a nomear um DPO, que é responsável por monitorar e aconselhar sobre o cumprimento da lei pela organização. O DPO também deve servir como ponto de contato entre a empresa e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como as pessoas físicas cujos dados pessoais estão sendo processados.

O DPO deve possuir conhecimento especializado das leis e práticas de proteção de dados e deve ser independente no desempenho de suas funções. Eles também devem ter recursos adequados e ter acesso a todos os dados e pessoal relevantes dentro da empresa.

É importante que as empresas nomeiem um DPO qualificado para garantir que estejam em conformidade com as leis de proteção de dados e para proteger os direitos de privacidade dos indivíduos cujos dados pessoais processam.